NR -3 ATUALIZADA E COMENTADA PERGUNTAS E RESPOSTAS

Em que diplomas legais se baseiam o embargo ou interdição?

- Na CLT, Artigo 161;

- Na Portaria 199/2011(NR 3);

- Na Portaria 40/2010(disciplina os procedimentos de embargo e interdição).

Quem tem a competência para impor o embargo ou interdição?

- O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à vista de laudo técnico.

Entretanto, hoje essa competência, para impor ou levantar a paralisação dos serviços, está sendo delegada aos AFTs (Auditores Fiscais do Trabalho) pela Portaria 40/2010 do MTE (competência delegada).

O que determina a aplicação imediata dessas medidas de urgência, de segurança pública?

- Situação de grave e iminente risco para o trabalhador.

Caracterize grave e iminente risco.

- É toda condição ou situação de trabalho que possa acarretar lesão grave à integridade do obreiro.

Sindicato pode requerer à SRTE embargo de uma obra ou interdição dum estabelecimento?

- Requerentes: o sindicato, o setor competente da SRTE ou o AFT.

O que é embargo ou interdição?

- É paralisação de serviços, quer numa obra ou parte dela (embargo total ou parcial), quer num estabelecimento ou parte dele (interdição total ou parcial).

Dê um exemplo de embargo parcial.

- Paralisar as atividades na 3ª laje de um prédio em construção, por não apresentar proteção das periferias da laje contra quedas de pessoas e materiais (risco de queda, graves ferimentos).

Dê um exemplo de interdição parcial.

- Paralisar um setor de prensas mecânicas de um estabelecimento que não se apresentam com aterramento das instalações elétricas, nem proteção da zona de prensagem (risco de choque elétrico e de mutilação de membros superiores).

O setor com atividades paralisadas pode desenvolver algum tipo de atividade?

- Sim, apenas as atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco.

Qual o prazo para o empregador interpor recurso contra embargo ou interdição?

- O prazo é de dez dias corridos.

A quem deve ser dirigido o recurso e onde deve ser protocolizado?

Dirigido - À Coordenação Geral de Recursos (CGR) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Protocolizado – na SRTE ou GRTE mais próxima.

O recurso interposto pela empresa tem efeito suspensivo?

- Não, apenas terá efeito suspensivo se a SIT o conceder (facultativo).

Empresa teve uma máquina interditada durante a ação fiscal, mas continuou usando essa máquina.

Que punição pode sofrer?

- Responder criminalmente por desobediência e ser autuada por infração à Portaria 3214/78 do MTE.

Será denunciada ao Ministério Público do Trabalho e à Autoridade Policial.

Durante o embargo ou interdição os salários dos empregados podem ser descontados?

- Os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.